O Supremo Tribunal Federal examina o futuro das obras custeadas pela taxa do agro sem licitação em Goiás, após a Procuradoria-Geral da República encaminhar parecer que considera inconstitucionais as leis estaduais que autorizaram tais contratações. O governo estadual, comandado pelo governador Ronaldo Caiado, enfrenta questionamentos sobre contratos bilionários firmados sem processo licitatório, envolvendo gestores como Armando Leite Rollenberg, do IFAG, Pedro Salles, ex-presidente da Goinfra, e Adib Elias, da Secretaria de Infraestrutura, além das empreiteiras responsáveis pelas execuções. A análise ocorre em julho de 2026 e pode gerar responsabilizações por improbidade administrativa.
Parecer da PGR e os fundamentos constitucionais
A Procuradoria-Geral da República sustenta que a dispensa de licitação para obras financiadas pela taxa do agro viola princípios constitucionais de publicidade, moralidade e economicidade. Segundo o órgão, o modelo adotado em Goiás permite contratações diretas que fogem ao controle rigoroso exigido pela legislação federal, expondo o erário a riscos de sobrepreço e irregularidades.
Os gestores citados no parecer poderão responder por atos que autorizaram ou executaram os contratos, caso o STF confirme a inconstitucionalidade. A PGR alerta para a possibilidade de bloqueio de bens e ações judiciais contra quem participou da formulação ou da implementação das normas estaduais.
Riscos jurídicos para gestores e empreiteiras
Caso o Supremo declare inconstitucionais as leis goianas, os contratos já firmados e os pagamentos realizados poderão ser questionados em ações de improbidade. Empreiteiras e agentes públicos envolvidos enfrentam a perspectiva de devolução de valores e sanções civis e administrativas, com impacto direto na continuidade das obras em andamento.
Se amanhã o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, quem vai explicar os contratos, os pagamentos e as obras executadas?
Goiás24Horas
O desfecho da análise no STF definirá os limites da autonomia estadual em matéria de contratações públicas e reforçará a necessidade de observância aos procedimentos licitatórios em todo o território nacional.
