No Distrito Federal, o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib) atua como referência para o aborto legal em casos de estupro, conforme previsto no Código Penal e na Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013). No primeiro semestre deste ano, 199 mulheres foram atendidas, incluindo 13 meninas e adolescentes entre 10 e 18 anos. Ao longo dos últimos três anos, 85 meninas realizaram o procedimento na rede pública do DF. O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) oferece acolhimento multiprofissional, sem necessidade de boletim de ocorrência, bastando a declaração da vítima. A Secretaria de Saúde do DF encaminha as pacientes para unidades como Centros de Especialidades para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (Cepav) e Conselho Tutelar. De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 2,4 mil abortos legais são realizados anualmente no Brasil, mas ativistas como Laura Molinari, da campanha Nem Presa Nem Morta, apontam que o número é baixo frente aos quase 100 mil casos de estupro registrados por ano, com barreiras comuns ao acesso.
Apesar das garantias legais, dificuldades persistem, e a Defensoria Pública do DF intervém em casos de negativa, como gestações acima de 22 semanas ou ausência de responsáveis. Uma resolução recente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 2024, consolida regras para atendimento rápido sem limite gestacional ou autorização judicial. No entanto, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada busca sustar essa resolução, gerando preocupações sobre retrocessos na proteção às vítimas.
O governo federal, por meio dos ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e Cidadania, expressou extrema preocupação, afirmando que o PDL cria um vácuo no atendimento e representa inconformismo com a proteção integral de meninas em vulnerabilidade. Laura Molinari defende que a proposta é inconstitucional e pode ser judicializada, com petições em andamento para influenciar o Senado. O texto, agora no Senado, não tem movimentações e, segundo apurações, o presidente Davi Alcolumbre não demonstra entusiasmo em pautá-lo. Especialistas como Karen Langkammer, da Polícia Civil do DF, enfatizam que o acesso à saúde não atrapalha investigações, e leis como a 13.931/2019 obrigam comunicação de casos de violência para fins estatísticos e apuração.
