O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou que recorrerá de uma liminar judicial que suspendeu artigos da lei de capitalização do Banco de Brasília (BRB). A decisão, proferida pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJDFT, visa preservar o patrimônio público ao impedir transferências ou garantias de imóveis estatais em favor do banco. A lei foi sancionada em 10 de março de 2026, e a liminar foi concedida recentemente, antes de 17 de março de 2026.
Detalhes da liminar
A liminar determina que o Governo do Distrito Federal (GDF) se abstenha de qualquer medida baseada na lei suspensa. O juiz destacou a necessidade de evitar danos ao patrimônio público, especialmente com a transferência de imóveis do DF e de estatais para o BRB. Essa ação judicial ocorreu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em Brasília.
A liminar deve ser deferida para impedir a concretização da referida lei, tudo para preservação do patrimônio público das estatais distritais envolvidas nesta operação econômica.
A urgência da medida foi justificada pela preparação iminente de instrumentos de capitalização autorizados pela lei.
Reação do governador
Ibaneis Rocha confirmou o recurso ao GPS|Brasília, enfatizando a intenção de reverter a suspensão. O governador argumenta pela validade da lei, que busca financiar e capitalizar o BRB por meio de garantias imobiliárias públicas. O recurso será interposto em breve, mantendo o debate sobre o uso de bens estatais para operações financeiras.
A urgência se verifica porque já há preparação para a execução dos instrumentos de capitalização do BRB, autorizados pela referida lei, inclusive e principalmente a transferência de imóveis do DF e de outras estatais.
Motivações e impactos
A decisão judicial foca na preservação do patrimônio público, evitando riscos de dano irreparável com a constituição de garantias em favor do BRB. O juiz apontou que tais operações envolvem bens do Distrito Federal ou de entidades estatais, o que poderia comprometer recursos públicos. Essa suspensão temporária destaca preocupações com a gestão de estatais distritais e o equilíbrio entre capitalização bancária e proteção patrimonial.
Dano ao patrimônio público se relaciona à autorização para a transferência ou constituição de garantias em favor do BRB, operações que evolvem bens do Distrito Federal ou de entidades estatais.
Enquanto o recurso é analisado, o GDF deve pausar qualquer ação relacionada à lei, afetando planos de financiamento do BRB e gerando discussões sobre governança no Distrito Federal.
