A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na terça-feira, 30 de junho de 2026, um projeto de lei que impõe limites ao protesto de dívidas de serviços públicos essenciais como água, energia elétrica, gás e telecomunicações. A medida surge após relatos recorrentes de famílias em situação de vulnerabilidade econômica sendo constrangidas por concessionárias que recorriam a cartórios para cobrar valores muitas vezes acumulados por dificuldades financeiras. O texto, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, recebeu contribuições de parlamentares de diferentes partidos e agora aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha.
Proteção contra constrangimentos indevidos
Com a aprovação em dois turnos, o projeto busca equilibrar os interesses entre consumidores e empresas, impedindo que protestos cartorários sejam usados como ferramenta de pressão sobre famílias já fragilizadas. Deputados como Fábio Felix, Pastor Daniel de Castro, Iolando e Eduardo Pedrosa destacaram durante a tramitação a necessidade de regras mais claras para evitar abusos que agravam a exclusão social no Distrito Federal. A iniciativa atende diretamente consumidores que enfrentam cortes ou ameaças por dívidas de itens básicos, reforçando a urgência de frear práticas consideradas desproporcionais.
Tramitação e vigência da nova regra
O projeto seguirá agora para análise do governador e, caso sancionado, entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial. A expectativa é que as novas normas reduzam o uso indiscriminado de protestos, oferecendo maior segurança jurídica tanto para os cidadãos quanto para as concessionárias. Enquanto isso, famílias brasilienses continuam expostas aos impactos negativos de cobranças agressivas que podem comprometer o acesso a serviços indispensáveis.
Essa medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores do DF. Não podemos permitir que dívidas de serviços essenciais, muitas vezes decorrentes de dificuldades financeiras, sejam utilizadas para constranger e prejudicar ainda mais as famílias brasilienses.
Joaquim Roriz Neto
