A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 16, a votação do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, aprovando a redação final da proposta após analisar destaques ao texto. O projeto agora segue para sanção presidencial. Uma das principais decisões foi a confirmação da retirada do teto de 2% para a tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou otimismo com a aprovação, afirmando que o Legislativo, o Executivo e o Brasil saem fortalecidos com um sistema tributário mais simplificado, menos burocrático e eficiente, especialmente para os produtores. O texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que atuará permanentemente a partir de 2026, com mandatos de dois anos no Conselho Superior e presidência alternada entre governadores e prefeitos. O IBS, de Estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, serão os principais tributos sobre consumo a partir de 2027, com fase de teste em 2026. O Ministério da Fazenda aguarda a sanção para implementar a reforma no próximo ano, com a publicação de regulamentos.
Entre as modificações aprovadas, destaca-se a redução da tributação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 8,5% para 5%, com equiparação para clubes brasileiros e inclusão da compra e venda de jogadores na base de cálculo, conforme acordo relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE). O plenário manteve o texto do Senado para zerar as alíquotas do IBS e da CBS em medicamentos registrados na Anvisa para finalidades terapêuticas específicas, como doenças raras, negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids, doenças cardiovasculares e programas públicos como o Farmácia Popular, além de soros, vacinas e aquisições por órgãos públicos. Por outro lado, os deputados alteraram o texto senatorial ao excluir a responsabilidade solidária das plataformas digitais pelo IBS e CBS quando o fornecedor não emite documento fiscal. Com essas deliberações, a proposta busca equilibrar simplificação tributária e incentivos setoriais, preparando o terreno para uma transição gradual no sistema fiscal brasileiro.
