O governo federal multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por descumprimento das normas de proteção de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 25 de agosto de 2026, após auditoria que revelou falhas graves na plataforma. A decisão reforça a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Legal da Primeira Infância no Brasil.
A investigação constatou que o TikTok não implementou medidas técnicas e administrativas suficientes para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados. Além disso, a plataforma não realizou verificação eficaz de idade e apresentou problemas no consentimento dos responsáveis legais. Essas irregularidades expuseram dados pessoais de usuários infantis e adolescentes a riscos desnecessários.
Falhas identificadas na auditoria
A ANPD destacou a ausência de controles adequados para restringir o uso da rede por crianças sem supervisão. O relatório apontou que o consentimento dos pais ou responsáveis não foi obtido de forma clara e verificável, contrariando as exigências legais. Essas deficiências motivaram a aplicação da multa e a exigência de correções imediatas.
Próximos passos exigidos do TikTok
A empresa deverá apresentar um plano de adequação e um relatório detalhado à ANPD em até 30 dias. O documento precisa descrever as ações técnicas que serão adotadas para garantir a proteção dos dados de menores. O cumprimento dessas medidas será acompanhado pela autoridade reguladora para assegurar a conformidade com a legislação vigente.
