A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/11) o Projeto de Lei Antifacção, após uma série de reuniões com governadores e lideranças partidárias e seis versões do texto. A votação resultou em 370 votos favoráveis, 110 contrários e três abstenções. Em discurso após a aprovação, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o momento como um passo histórico no combate às facções criminosas, enfatizando que não se trata de uma vitória partidária, mas de uma resposta coletiva do Brasil à violência. “Hoje, nesta data, a Câmara faz história, e damos uma resposta dura contra os criminosos. Não é uma vitória de A ou de B, é uma vitória do Brasil”, afirmou Motta. O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), ajustou pontos polêmicos, como a manutenção da competência da Polícia Federal em operações integradas, com comunicação às autoridades estaduais para evitar conflitos federativos.
O projeto estabelece um arcabouço nacional para enfrentar o crime organizado, incluindo instrumentos de inteligência, bloqueio patrimonial e intervenção em empresas usadas para lavagem de dinheiro. Entre as tipificações penais aprimoradas, estão condutas como domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, ataques a forças de segurança, sequestro de aeronaves e o “novo cangaço”, com foco na intimidação coletiva e enfraquecimento da autoridade estatal. As penas são agravadas, variando de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes de organizações criminosas. O texto prevê medidas como sequestro de bens físicos, digitais e financeiros, inclusive de terceiros envolvidos, e o fortalecimento da execução penal, com cumprimento em presídios federais de segurança máxima e regras mais rígidas para progressão de regime, além da vedação de benefícios como auxílio-reclusão para dependentes de criminosos.
Outras inovações incluem a agilização de processos, com audiências de custódia por videoconferência, perdimento cautelar de bens na fase de inquérito e julgamentos em Varas Criminais Colegiadas para homicídios ligados a facções, evitando o Tribunal do Júri. O parecer determina a criação do Banco Nacional de Membros de Organizações Criminosas Ultraviolentas, interoperável com bancos estaduais, e ações civis imprescritíveis para perdimento de bens, cuja destinação será para fundos de segurança pública. Antes da aprovação, Motta impediu a apresentação de emenda sobre terrorismo, defendida pela bancada do PL. O líder do partido, Sóstenes Cavalcante (RJ), manifestou apoio ao projeto, apesar de não incluir a equiparação de traficantes a terroristas, e afirmou que o PL continuará clamando por tal medida. Derrite havia expressado receio de que o tema politizasse a matéria.
