A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a realização de eleições diretas para preencher vagas no governo do Rio de Janeiro em casos de vacância nos dois últimos anos de mandato. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 5 de abril de 2026, o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a norma estadual contraria princípios constitucionais. A posição responde a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questionando o artigo 8º da Constituição do Rio de Janeiro.
Contexto da ação no STF
A ADPF, relatada pelo ministro Luiz Fux, contesta a eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em situações de vacância. O PSB alega que essa regra fere a soberania popular. A PGR, em seu parecer, apoia a inconstitucionalidade da norma, sugerindo a aplicação analógica do artigo 81 da Constituição Federal, que prevê eleições diretas para cargos semelhantes no âmbito federal.
O governador Cláudio Castro está envolvido no contexto, pois a discussão afeta sucessões governamentais no estado. A manifestação da PGR reforça a necessidade de alinhamento com o regime democrático nacional.
Argumentos principais da PGR
A PGR destaca que eleições indiretas ofendem o princípio da soberania popular e o regime democrático. Paulo Gonet enfatiza a importância de eleições diretas para mandatos tampão, evitando tratamentos diferenciados entre entes federativos.
A eleição indireta para o cargo de governador, em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato, ofende o princípio da soberania popular e o regime democrático.
A analogia com o regime federal é imperativa, uma vez que a Constituição Federal não autoriza tratamento diferenciado para os entes subnacionais em matéria de sucessão governamental.
Essa posição pode influenciar decisões futuras sobre sucessões em outros estados, promovendo uniformidade constitucional. O STF ainda analisará o caso, mas o parecer da PGR adiciona peso à defesa de eleições diretas no Rio de Janeiro.
