A audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (26) na Câmara Legislativa do Distrito Federal revelou graves problemas no Decreto nº 44.075/2023, que regula o acesso de prestadores de serviços e visitantes a condomínios fechados. Moradores, síndicos e especialistas denunciaram que a norma, editada pelo governador Ibaneis Rocha, compromete direitos fundamentais e facilita abusos contra a população.
Violações de direitos expostas por especialistas
Durante o debate, convocado a pedido do deputado Rogério Morro da Cruz (PL), representantes de defesa do consumidor e de direitos humanos argumentaram que o decreto fere o direito de propriedade e a intimidade dos condôminos. Eles destacaram que as regras atuais permitem constrangimentos desnecessários e abrem espaço para intervenções arbitrárias dentro dos condomínios, gerando insegurança jurídica para quem vive nesses locais.
Os participantes da audiência pública cobraram a revisão imediata do texto, apontando que a busca por segurança não pode justificar a restrição de liberdades básicas. Advogados presentes alertaram para o risco de ações judiciais contra o governo caso as falhas não sejam corrigidas rapidamente.
Posição do deputado e cobrança por mudanças
O deputado Rogério Morro da Cruz foi enfático ao criticar a medida. Ele afirmou que o decreto precisa ser reformulado para evitar prejuízos maiores à população. A mobilização de diversos segmentos sociais durante a audiência reforça a pressão sobre o Executivo distrital para que uma nova versão seja apresentada o quanto antes.
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
Com a participação ativa de condomínios e órgãos de defesa, o encontro marcou o início de um processo de revisão que pode alterar significativamente as regras atuais. O tom predominante foi de alerta para os riscos de manter o decreto sem alterações.
